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Lei da Meia Entrada

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O Teatro Castro Alves cumpre a Lei Federal nº 12.933/2013, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”. Em consenso com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e do Procon/BA, o TCA aplica, portanto, a chamada “Lei da Meia-Entrada”.

>> A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para o evento.

>> A comprovação do benefício de meia-entrada é obrigatória para aqueles que gozam deste direito.

 

Confira a lista de pessoas contempladas e documentos comprobatórios válidos.

 

= ESTUDANTES

Estudantes regularmente matriculados devem apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela ANPG, UNE, Ubes, entidades estaduais e municipais, Diretórios Centrais dos Estudantes, Centros e Diretórios Acadêmicos, conforme modelo único nacionalmente padronizado. Consulte: www.documentodoestudante.com.br. Garanta emitir a sua CIE em órgãos reconhecidos e esteja atento(a) à validade do documento.

 

= IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS

Documento de identificação oficial com foto.

 

= PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos. No momento de apresentação, esses documentos deverão estar acompanhados de documento de identificação oficial com foto.

Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício.

 

= JOVENS DE BAIXA RENDA: PESSOA COM IDADE ENTRE 15 E 29 ANOS QUE PERTENCE A FAMÍLIA COM RENDA MENSAL DE ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO)

Carteira de Identidade Jovem emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, acompanhada de documento de identificação oficial com foto.

Data: 01/05/2017 a 31/12/2018

Teatro Castro Alves - Praça Dois de Julho,s/n, Campo Grande, CEP 40080-121 - Salvador - Bahia - Brasil Telefone: (71) 4000-1139